(DOC. VP 175.9132.5000.2400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade processual. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusado não localizado para citação pessoal. Ausência de prejuízo.

«1. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pessoal do denunciado para responder a acusação. 2. Inviável, na hipótese, reconhecer a nulidade da citação por edital, porquanto, embora sem sucesso, foram realizadas, previamente, as providências necessárias para a citação pessoal do acusado. 3. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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