Jurisprudência sobre
nulidade processual
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651 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CONDUTA DOLOSA DA RÉ. CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA.
- Aausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade processual quando inexiste comprovação de prejuízo para a parte, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DO art. 99, §2º, DO CPC. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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653 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Alegação de cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de intimação dos advogados da parte da mudança no horário da audiência.
«É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula126do TST. ... ()
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654 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação indenizatória. Inocorrência. As provas se destinam ao convencimento do magistrado. Entendendo ele desnecessária a produção de outras porque já formou a sua convicção, não há que se falar em nulidade processual na espécie. Preliminar rejeitada.
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655 - TJSP. PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.
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656 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à inobservância do procedimento legal alusivo ao caminho que deve ser percorrido para a produção da prova material, resultando na exclusão da prova ou, se o caso, na redução de seu valor probatório. Defesa técnica sustenta afronta à cadeia de custódia decorrente da não realização de exame pericial no local onde encontrados os entorpecentes. Incabível invocação de quebra da cadeia de custódia de ato de prova que sequer foi produzido nos autos. Ademais, a tese em questão e a própria realização de perícia no local do fato sequer foram invocadas pela defesa técnica em sede de defesa prévia, de alegações finais ou de recurso de apelação, operando-se, pois, o fenômeno da preclusão temporal. Pedido de nulidade processual rejeitado. ... ()
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657 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo réu. Nulidade processual. Violação às normas legais de distribuição e ao princípio do Juiz natural.
«Da leitura do acórdão, depreende-se que a questão trazida a debate não tem pertinência direta com a regra prevista no único preceito apontado como violado, CF/88, art. 5º, XXXVII, que apenas estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção no ordenamento judiciário brasileiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ANTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
A desconstituição da coisa julgada no direito processual civil contemporâneo após o decurso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é admitida excepcionalmente, na hipótese da configuração de vícios graves, considerados transrescisórios, tal como no caso em que ausente a citação do réu. A ausência de citação constitui nulidade processual insanável, haja vista que o ato é requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239). Entretanto, não há que se falar em nulidade quando já constatada por este egrégio Tribunal de Justiça a realização de citação válida no curso do processo anterior, o que impõe a reforma da sentença.... ()
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659 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento .
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660 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da transcendência. A aplicação ao presente caso do consagrado princípio da transcendência, formulado por Couture, segundo o qual não há nulidade formal se o desvio não tem transcendência quanto às garantias essenciais da defesa dos direitos das partes em juízo, princípio esse que traduz o velho brocardo francês pas de nullité sans grief, faz concluir que a nulidade só será pronunciada se o fato que a ensejou gerar prejuízo à parte que oportunamente a arguí-la. Incidência do CLT, art. 794. [...]
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661 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Nulidade. O depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, constitui instrumento hábil para possível obtenção de confissão real sobre fatos controvertidos. Destarte, seu indeferimento, quando requerido, constitui cerceio de defesa, nos termos dos arts. 343 do CPC/1973 e 820 da CLT, porquanto obstada a prova das alegações defensivas (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), mormente considerando as questões fáticas dos autos. Preliminar de nulidade da reclamada que se acolhe.
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662 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Caracterizada. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz e a ele compete determinar quais são as diligências necessárias, negando a produção daquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, nos exatos termos do disposto no art. 765, do estatuto consolidado. Entretanto, o livre convencimento do juízo não alberga o cerceamento de produção da prova. Restando comprovado que o indeferimento das perguntas em audiência acarretou inconteste prejuízo à parte, que pretendia fazer prova de suas alegações, se faz imperioso o reconhecimento da nulidade.
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663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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664 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da autora. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação tardia de nulidade processual. Nulidade de algibeira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. ... ()
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666 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O Regional consignou que não houve demonstração, nos embargos à execução, da necessidade de produção de prova pericial, sendo que a executada apenas postulou genericamente a produção de todas as provas admitidas em direito, não requerendo especificamente a produção de nenhuma delas. Registrou, também, que a controvérsia pode ser sanada por simples cálculos aritméticos, contrapondo-se os valores da tabela de PCCR e os valores utilizados nos cálculos homologados. Nesse contexto, não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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667 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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668 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ileso A CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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669 - TST. Recurso de revista da reclamada. . Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ileso A CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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670 - TRT2. Nulidade processual. Incapacidade processual. Pedido de demissão formulado por agente incapaz desacompanhado de seu representante legal. Invalidade. A dispensa do empregado baseada em pedido de demissão formulado por agente relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é nula, consoante as disposições dos arts. 104 c/c 166 do Código Civil.
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671 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A impugnação à arrematação de imóvel foi rejeitada por decisão pretérita, em decisão confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento. 2. A alegação de cobrança indevida de locativos pela arrematante não constitui motivo de nulidade da arrematação, tratando-se de fato posteriormente à prática do ato alienatório, que em nada afeta a sua validade e eficácia, e só pode ser discutido pela via adequada... ()
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672 - STJ. Processual penal. Reclamação procedente. Nulidade reconhecida no RHC 63.796/MG e RHC 68.602/MG. Anulação processo. Relaxamento da prisão. Efeito automático do reconhecimento da nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo de prisão não verificado. Agravo regimental desprovido.
«I - A procedência da reclamação que constata descumprimento de decisãoanteriormente proferida que reconheceu nulidade processual não tem condão, de per si, de conferir automática soltura de réu preso preventivamente. ... ()
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673 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST.
Silente a decisão denegatória acerca de matérias impugnadas no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação expressa a seu respeito, sob pena de preclusão. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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674 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra petita. Não configurada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Não provimento.
1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 559.883, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp. 555.360, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007). ... ()
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676 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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677 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Recurso defensivo - Nulidade processual não verificada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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678 - TJSP. Violação de domicílio - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da infração penal - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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679 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Preliminar - Inépcia da inicial - Inocorrência - Nulidade processual não verificada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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680 - STJ. Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... ()
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681 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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683 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO IRDR 32 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS MINISTERIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR B.A.C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 178, II, E 179, ASSEGURA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, INCLUINDO A PRERROGATIVA DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER MEDIDAS PERTINENTES. 4. EMBORA FORMALMENTE INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE REITERADOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESCONSIDERADOS, O QUE INVIABILIZOU SUA EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO, RESULTANDO EM NULIDADE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DO FISCAL DA LEI DE INTERVIR DE FORMA PLENA, O QUE TORNA INEFICAZ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. 6. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O ÓRGÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INTIMADO. 2. A NULIDADE DECORRE DA INEFETIVIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL, VIOLANDO O DISPOSTO NOS CPC, art. 178 e CPC art. 179. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, II, 179, E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.041368-8/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, J. 01/06/2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.430959-2/004, REL. DES. BAETA NEVES, J. 24/09/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet. Inocorrência de nulidade.
«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.... ()
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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no CLT, art. 841. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada é que a jurisprudência reconhece a nulidade processual. Além disso, esta Corte Superior vem decidindo que a ausência da juntada do aviso de recebimento, por si só, não é causa de nulidade do ato citatório, cabendo ao destinatário, na linha da Súmula 16/TST, comprovar o não recebimento da citação, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que « tem-se que o procedimento adotado pelas unidades judiciárias, comprovado nos autos, é de envio da notificação através do sistema e-Carta, e a comprovação da entrega realizada através de consulta ao site oficial, do código de rastreamento, acostando-se, aos autos, as informações colhidas, como se constata nos Ids 1427961 e 6e3ef38, do qual se infere a informação que o objeto foi ‘entregue ao destinatário ’. Nesse contexto, concluiu o TRT que « só seria hipótese de nulidade da citação se a empresa comprovasse que a notificação, embora entregue em seu endereço, não veio a ser por ela recebida por algum obstáculo devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese . Com efeito, diante das premissas fixadas no acordão regional, não ficou evidenciado qualquer vício, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A parte insiste na necessidade de manifestação do TRT acerca das avaliações de desempenho referentes aos anos de 2016 e 2017 e que a avaliação é o critério subjetivo lhe garantindo a promoção. A nulidade processual no Processo do Trabalho somente pode ser reconhecida quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte. Não há nas razões recursais demonstração do prejuízo decorrente da falta de manifestação acerca da existência ou não das citadas avaliações. De toda forma, o TRT esclarece que a existência de avaliação de desempenho, por si só, não conduz o empregado à promoção por merecimento, pois «não é o único critério utilizado para sua concessão, «não compete à justiça trabalhista intervir no poder discricionário da empregadora de avaliar o trabalho de seus empregados e o direito à concessão de promoção, uma vez que isso diz respeito à qualidade do serviço prestado, como também avaliar as condições financeiras da reclamada e «não pode o juiz determinar a concessão das promoções de forma automática e independentemente da decisão do empregador. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da nulidade processual indicada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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688 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados. Desnecessidade. Mera expectativa de direito à nomeação. Conexão e continência. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Prolação de decisões independentes, mas harmônicas entre si. Ausência de nulidade processual. Não ocorrência de prejuízo.
1 - É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No campo das nulidades processuais, por força da incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece o vício quando demonstrado efetivo prejuízo. ... ()
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690 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reforma a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional , pois o exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGA SOB A RUBRICA «PLANO PRÓPRIO. PAGAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal de origem proferiu decisão de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a validade da norma coletiva que estipulava o pagamento da rubrica «plano próprio em razão do desempenho individual do empregado e seu cumprimento de metas. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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691 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a.... ()
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692 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC, art. 282, § 2ºc/c o CLT, art. 796, «a.... ()
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693 - STJ. Julgamento. Nulidade processual. Sessão de julgamento virtual assíncrona durante recesso forense. Sustentação oral. A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 220, § 2º.
A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. ... ()
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694 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (CLT, art. 794) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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695 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Apelação defensiva - Preliminar - Nulidade processual não configurada - Nulidade não arguida do momento oportuno - Rejeição - Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Qualificadoras bem delineadas - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nulidade processual. Ausência de intimação do advogado. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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697 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Não conhecimento dos embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. REGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
I - CONSOANTE O TEOR DO ART. 674 DO CPC “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO”. ... ()
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699 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS INTERESSADOS. PRELIINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A citação por edital é exigência legal em ações de usucapião, conforme o CPC, art. 259, I, visando garantir o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados. No caso concreto, embora a Magistrada tenha determinado a citação por edital, o ato não foi efetivado, comprometendo a validade do processo. A ausência de citação válida configura vício insanável, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da instrução para a devida citação dos interessados. ... ()
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700 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENCIAMENTO - MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA - NÃO REPRODUÇÃO PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -Prova oral E LAUDO COMPLEMENTAR - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos sobre as questões FÁTICAS - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... ()
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