(DOC. VP 181.9792.2001.0500)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Alegação de cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de intimação dos advogados da parte da mudança no horário da audiência.

«É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula126do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote