(DOC. VP 541.2992.0928.8511)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional », pois o exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PARTICI

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