(DOC. VP 512.7390.5650.9631)

TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENCIAMENTO - MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA - NÃO REPRODUÇÃO PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral E LAUDO COMPLEMENTAR - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos sobre as questões FÁTICAS - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO RÉU PROVIDO.

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