(DOC. VP 143.2294.2053.3600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Não conhecimento dos embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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