Jurisprudência sobre
nulidade processual
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS SIGILOSOS UTILIZADOS COMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por correntistas contra instituição financeira pleiteando a inexigibilidade de empréstimos contratados por fraudadores após furto de celular, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A instituição financeira interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, pois não teve acesso a documentos classificados como sigilosos e utilizados como fundamento para a condenação. ... ()
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752 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade processual. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. A alegada nulidade do julgamento em razão da ausência do eminente Ministro Francisco Falcão não se sustenta. Atender ao pleito do embargante seria tornar letra morta o disposto no § 6º do art. 162 do RISTJ, que prevê a continuação do julgamento em tal hipótese. ... ()
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753 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade processual. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Hipótese em que os argumentos postos no especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata. compreensão da controvérsia... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA
-Se mostra confusa a alegação feita pela agravante acerca da nulidade ocorrida, pois passa a alegar a ocorrência de vício na citação correlacionando tal situação a suposto erro quando da publicação da r. sentença, apesar de referidos atos não se correlacionam, na medida em que, somente eventual erro na publicação da r. sentença poderia caracterizar erro de intimação, mas não de citação. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade processual. Não configurada. Litigância de má-fé. Caracterizada. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. A línea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve cerceamento de defesa, que a nulidade processual não foi configurada e que a litigância de má-fé da recorrente foi caracterizada, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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756 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Inépcia da petição inicial. Nulidade processual (julgamento extra petita). Horas extraordinárias (ônus da prova). Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de Lei e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - Após o advento da Lei 7.871/89, que acrescentou o § 5º, aa Lei 1.060/50, art. 5º, a falta de intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem exerça cargo equivalente - caso do Advogado dativo - passou a ser obrigatória. Logo, sua ausência consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa.... ()
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758 - TJSP. Apelação. Repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Procedimento que deve seguir rito especial. Improcedência liminar sem autorização legal. Inobservância ao regramento específico. Nulidade processual reconhecida. Precedentes. Sentença ora anulada. Recurso provido, com determinação
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759 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... ()
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761 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão para adotar o voto minoritário que fixava reprimenda mais branda, mediante modificação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. ... ()
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762 - STJ. Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.
«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. QUESTÃO SOLUCIONADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. ARGUIÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Preliminar de nulidade processual por ausência de intimação da sentença e do trânsito em julgado do processo, com determinação de arquivamento. Questão solucionada em primeira instância. Juízo a quo determinou o cancelamento da certidão e o recebimento do recurso interposto pelo autor. Ausência de prejuízo ao apelante. Arguição prejudicada. Mérito recursal. Concessão de benefício acidentário indevida. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. ... ()
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764 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.
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765 - TST. Nulidade da sentença por ausência de causa de pedir. Rescisão indireta.
«Nos termos do CPC/1973, art. 249, § 1º, vigente ao tempo da decisão recorrida e reproduzido no atual CPC/2015, art. 282, § 1º, não se declarará nulidade processual, se não houver prejuízo. No caso, o TRT consigna que a Reclamada não experimentou prejuízo algum, pois formulou, satisfatoriamente, sua defesa quanto à rescisão indireta. Portanto, não havendo prejuízo, resta superada a invocação de nulidade processual. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade processual decorrente de vício de procedimento. Necessidade de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. ... ()
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767 - TRT4. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.
«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]... ()
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768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Nulidade processual. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa indevida.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contraditório diferido. Nulidade processual superada. Decisão parcialmente modificada.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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770 - TST. Recurso de revista 1. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Complementação de laudo pericial.
«Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no CLT, art. 765. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do CLT, art. 794. Recurso de revista não conhecido.... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional e interestadual de drogas. Pretensa nulidade processual. Tese de negativa de autoria. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das insurgências. Impugnação à prisão preventiva. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal impetrado. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Corrupção ativa e contrabando. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Nulidade processual. Dosimetria da pena. Pretensão de revaloração de provas. Impossibilidade de análise sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente tem o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do entendimento adotado. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Reiteração de pedido. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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774 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Supressão de instância. Matéria de fato e de direito. Não configuração.
«Pela interpretação conjunta do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §§ 1º e 3º conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar o argumento de defesa acolhido em primeira instância, pode prosseguir de plano no exame da pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não haja necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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775 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em juízo. Súmula 357/TST.
«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Inexistência de prejuízo. Usucapião. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - «O STJ tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/2/2016, DJe de 19/5/2016). Na hipótese, o prejuízo não foi demonstrado. ... ()
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777 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios.... ()
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Ação de alimentos. Avaliação. Imóvel. Penhora. Nulidade. Prejuízo. Não demonstrado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.... ()
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779 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MANEJADA ACERCA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA ORIGINÁRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA ACLARATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desacolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter a decisão originária que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação da concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, com recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. A defesa, que deixou de opor a medida aclaratória por ocasião do julgamento do Agravo em Execução, pretende agora, fora do momento oportuno, apontar supostos vícios que não foram suscitados no tempo processual adequado. ... ()
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780 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade processual. Ausência de exame dos cálculos apresentados pela união e impugnados pela reclamada, relativamente às contribuições incidentes sobre a parte do acordo judicial em que houve o reconhecimento do vínculo de emprego. Inexistência de preclusão.
«Estando o processo pendente de provimento jurisdicional na fase de execução, resta demonstrada a nulidade processual invocada pela reclamada, devendo os autos retornarem à primeira instância para prolação de decisão. Isso porque o INSS apresentou os cálculos das contribuições relativas ao período em que foi reconhecido o vínculo empregatício no acordo homologado, tendo sido apresentada impugnação pela reclamada, mas o juízo de primeiro grau não decidiu essa matéria, limitando-se a determinar a subida do recurso ordinário interposto pela União, que trata de outra matéria, qual seja, do período da avença em que não foi reconhecido o vínculo de emprego, única matéria decidida. Não havendo decisão judicial a respeito dos cálculos apresentados pela União e impugnados pela reclamada, não se cogita de preclusão, ao contrário do entendimento turmário. ... ()
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781 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade processual. Incidência da Súmula 283/STF. Discussão quanto a inexistência de novação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de nulidade da citação por edital e reconhecimento de não haver decisão judicial específica que suspendesse o curso do prazo prescricional não foi examinado na Corte estadual, sob o fundamento de que a via processual adequada para discutir as teses manejadas seria a revisão criminal.... ()
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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Execução. Cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade processual. Inexistência. Não comprovação do alegado pagamento «in natura. Ausência de proposta de parcelamento para quitação do débito. Decreto de prisão mantido. Recurso não provido
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785 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Carta precatória inquisitória. Ausência de quesitos. Caracterizado o cerceamento de defesa na negativa de expedição ou complemento de carta precatória inquisitória, em razão da ausência de indicação de quesitos, quando as partes não são previamente intimadas para tal indicação.
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786 - TST. Sentença. Nulidade processual. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada «ao pagamento de indenização equivalente a 15% sobre a venda da peça 'Santo Antônio' desde o aperfeiçoamento realizado pelo autor até a data do início da liquidação de sentença. Ao examinar os embargos declaratórios que lhe foram opostos, a Corte Regional esclareceu que a indenização deferida ao Autor foi fixada em «15% sobre o valor de venda de cada peça Santo Antônio. II. No presente caso, o parâmetro requerido na petição inicial para o arbitramento da indenização pelo aperfeiçoamento do produto «Santo Antônio foi a aplicação de percentual (50% ou outro a ser fixado pelo Juízo) sobre os lucros auferidos com a sua comercialização. Não consta da petição inicial nenhum requerimento de que a indenização postulada seja calculada mediante incidência de percentual sobre o preço de venda da mencionada peça. Sendo assim, o proceder do Tribunal Regional, que deferiu a indenização em quantia equivalente a 15% sobre o valor de venda de cada peça «Santo Antônio, embora ausente pedido nesse sentido, caracteriza julgamento extra petita e constitui violação do CPC/1973, art. 460. III. O reconhecimento da ocorrência de julgamento extra petita, contudo, não enseja o pronunciamento de nulidade processual (como requerido pela Reclamada), mas apenas a adequação da parcela deferida aos limites do pedido formulado pelo Reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CPC/1973, art. 460, e a que se dá provimento, para limitar a condenação relativa à indenização pelo aperfeiçoamento do produto «Santo Antônio a 15% sobre o lucro líquido (valor apurado após a dedução de todas as despesas de produção, comercialização e tributos) auferido pela Reclamada com a comercialização do mencionado produto.... ()
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787 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio biqualificado. Preliminar. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal na fase investigatória. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal constitui mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
Pleito pela absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pelo material probatório. Qualificadoras bem delineadas. Pena. Qualificadora excedente, circunstâncias e consequências do crime bem justificam o aumento aplicado à básica. Regime fechado adequado e mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. Citação. Cônjuge. Direito possessório invocado pelo varão decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel que não se estende à varoa. Simples condição de casada que não leva ao reconhecimento da composse e direito de defesa. Contrato entabulado pelo marido que não gera qualquer direito real ou possessório à esposa impossibilitando invoque nulidade processual com base no CPC, art. 20, § 2º. Subsistência tão somente do direito obrigacional dispensando citação de cônjuge. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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789 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... ()
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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.
A teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «não se verificou prejuízo objetivo ao agravante, razão pela qual não há se falar em nulidade processual (princípio pas de nulité sans grief - artigos 249 e 250, ambos do CPC/1973). ... ()
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792 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.
«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus indeferido.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura simples. Tortura qualificada. Alegação de nulidade processual pela não individualização das penas. CPP, art. 563. Ausência de demonstração de prejuízo. Pena- base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão desta c. 12ª Câmara, proferido no recurso de apelação interposto em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança. A embargante alega nulidade do acórdão por não ter sido intimada pelo Juízo de origem para apresentar contrarrazões à apelação da parte contrária. No mérito, sustenta omissão na análise da desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. ... ()
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795 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).
«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... ()
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796 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NULIDADE PROCESSUAL. CLT, art. 794. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A declaração de nulidade processual depende da ocorrência de prejuízo efetivo, porquanto o CPC, art. 282, § 1º, é claro ao dispor que «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".... ()
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798 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Indenização por invalidez. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à seguradora fragilizar as apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de uma maior dilação no que não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não fazem verão, principalmente, nessa fase extraordinária. ... ()
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799 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RECLAMANTE. JUSTO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO . DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Na hipótese, a Corte Regional, após reconhecer a nulidade processual por cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para « a realização de nova audiência, assegurando-se ao reclamante e à sua advogada o direito de fazerem presentes munidos de comprovante de vacinação ou exame laboratorial negativo para Covid-19 realizado com antecedência de 24 horas . Trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito e, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos itens «a, «b ou «c da Súmula 214/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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800 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Exegese do CPP, art. 367 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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