(DOC. VP 240.5080.2195.0961)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade processual. Não configurada. Litigância de má-fé. Caracterizada. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. A línea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve cerceamento de defesa, que a nulidade processual não foi configurada e que a litigância de má-fé da recorrente foi caracterizada, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal

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