(DOC. VP 265.1405.7615.1321)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta c. 12ª Câmara, proferido no recurso de apelação interposto em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança. A embargante alega nulidade do acórdão por não ter sido intimada pelo Juízo de origem para apresentar contrarrazões à apelação da parte contrária. No mérito, sustenta omissão na análise da desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃ

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