(DOC. VP 231.0110.8447.2797)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional e interestadual de drogas. Pretensa nulidade processual. Tese de negativa de autoria. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das insurgências. Impugnação à prisão preventiva. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal impetrado. 2 - A verificação de eventual constrangimento ilegal, pelo desatendimento ao disposto no art. 387, parágrafo único, do CPP, por se tratar de novo título, em que foi agregada nova fundamentação, deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote