(DOC. VP 947.1924.2442.5834)

TJSP. Apelação. Repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Procedimento que deve seguir rito especial. Improcedência liminar sem autorização legal. Inobservância ao regramento específico. Nulidade processual reconhecida. Precedentes. Sentença ora anulada. Recurso provido, com determinação

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