(DOC. VP 175.8191.7000.2600)

TRT2. Nulidade processual. Incapacidade processual. Pedido de demissão formulado por agente incapaz desacompanhado de seu representante legal. Invalidade. A dispensa do empregado baseada em pedido de demissão formulado por agente relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é nula, consoante as disposições dos arts. 104 c/c 166 do Código Civil.

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