(DOC. VP 241.1071.1214.9483)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca em domicílio justificada. Entrada franqueada pelo próprio paciente. Nulidade processual. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa. A defesa alega nulidade processual por invasão de domicílio sem mandado e quebra de sigilo de dados telefônicos sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas c

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