(DOC. VP 162.7934.3000.6100)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Questões não submetidas aos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instâncias. Precedentes.

«1. A alegada deficiência na defesa do acusado não foi submetida à apreciação da Corte local nem do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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