(DOC. VP 250.2280.1519.6242)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Sistema acusatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do CP. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2 - No recurso especial, a defesa alegou nu

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