(DOC. VP 144.9584.1011.2000)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. II - A inexistência de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público de indenização, com base no CPP, art. 387, inciso IV, impõe a sua exclusão de ofício. III - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão proferida em relação a um acusado, havendo concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não sejam de caráter ex

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