(DOC. VP 250.4011.0203.2113)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Defesa técnica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão condenatório, sob alegação de nulidades na ausência do nome do advogado na ata de julgamento e deficiência da defesa técnica. 2 - O acórdão impugnado transitou em julgado em 20/06/2018, enquanto o habeas corpus foi impetrado em 27/05/2024, quase seis anos após o trânsito em julgado. 3 - A decisão agravada destacou que o habeas corpus foi manejado como s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote