(DOC. VP 250.6020.1112.2395)

STJ. Direito processual penal.. Julgamento de recurso habeas corpus em sentido estrito sem prévia intimação da defensoria pública. Nulidade processual. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Habeas corpus proferido no segundo julgamento do recurso em sentido estrito na Ação Penal 0835105-92.2013.8.26.0052, alegando cerceamento de defesa pelo julgamento virtual do recurso sem intimação prévia da Defensoria Pública. 2 - O Tribunal de origem realizou julgamento virtual do recurso, sem a intimação prévia da Defensoria Pública, que só tomou conhecimento do julgamento quando intimada do

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