(DOC. VP 726.8903.5698.9482)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição. Defende ainda ilegitimidade ativa da parte apelada e ausência de c

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