(DOC. VP 103.1674.7455.6900)

STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, CPP, art. 563.

«Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief», do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore», reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.»

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