(DOC. VP 250.1061.0638.4237)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus onde se alega nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento de Recurso em Sentido Estrito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo. III - Razõe

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