(DOC. VP 250.6020.1130.9622)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório antes da conclusão da perícia médica. Nulidade processual. Inocorrência. Materialidade devidamente comprovada. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou nulidade processual devido à realização do interrogatório do réu antes da conclusão da perícia médica, em suposta violação ao CPP, art. 400. 2 - O Tribunal de origem considerou que todos os meios de prova foram disponibilizados à defesa e que a materialidade do delito foi comprovada por outros meios, incluindo boletim de atendimento médico e laudo de exame d

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