(DOC. VP 190.1071.8001.3700)

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

«1. Identificada a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, despiciendo o seu pronunciamento. Inteligência do CPC, art. 249, § 2º de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).»

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