(DOC. VP 250.2121.0191.0993)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apresentação de alegações finais. Mídias inaudíveis. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, alegando nulidade processual por ausência de alegações finais e por mídias inaudíveis durante a instrução processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de alegações finais e a existência de mídias parcialmente inaudíveis configuram nulidade processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 3 - A defesa alega que a

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