(DOC. VP 250.1061.0691.9688)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não reconheceu nulidade processual por ausência de apreciação dos pleitos formulados na defesa preliminar em ação penal por estupro de vulnerável. 2 - A defesa alega nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes e deficiência técnica da defesa anterior por não arguir a nulidade no momento oportuno. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifest

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