(DOC. VP 250.6261.2925.1647)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta que a matéria de que trata o art. 61, II,"f» e"h», do CP foi devidamente prequestionada e que a ausência do Ministério Público causou prejuízo à defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento da matéria tratada no ar

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