(DOC. VP 250.2121.0977.2664)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão e contradição no julgado, em razão de suposto bloqueio de documentos no processo originário. II - Questão em discussão 2 - O embargante busca o reconhecimento da nulidade da sentença em razão do prejuízo ao contraditório devido ao bloqueio de documentos no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não se verificou prejuízo ao contraditório em razão do

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