(DOC. VP 808.0343.5331.4169)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há nulidade processual quando não demonstrado prejuízo pela falta de sobrestamento para julgamento de incidentes litispendentes. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, conforme CPC, art. 373, I. A não comprovação da inexistência de propriedade de outros imóveis desqualifica a pretensão à usucapião especial urbana. Alegação de doação fraudulenta deve ser acompanhada de provas substanciais, sob pena de manutenção da sentença. Configura-se liti

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