(DOC. VP 241.2090.8972.2994)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega que a deficiência de defesa técnica foi demonstrada e que a exasperação da pena pela continuidade delitiva foi desproporcional. Sustenta que a revisão criminal suscitou nulidades não observadas pela defesa anterior. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss�

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