(DOC. VP 241.0301.1231.2433)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Alegação de nulidade processual absoluta. Nulidade sanada. Necessidade de análise de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Análise do conjunto fático probatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Não existe ofensa ao CPC, art. 535 quando a origem, de maneira clara e fundamentada, entrega provimento judicial baseada em parte do conjunto fático probatório carreado aos autos para dirimir dúvidas acerca do assunto em tela. 2 - Na hipótese em tela, é evidente que não houve prejuízo enfrentado pela parte recorrida, pelo que é de não se acolher a preliminar de nulidade processual alegada pelo recorrente. É que o não-atendimento ao comando previsto no CPC, art. 398 leva à nulid

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