(DOC. VP 454.1310.7052.6007)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - TESES RELACIONADAS À EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar todo e qualquer suposto cerceio defensivo (ou nulidade processual), mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados

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