(DOC. VP 241.2021.1156.3210)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Nulidade processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal e nulidade processual desde a fase do CPP, art. 422, mas após o trânsito em julgado da condenação. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado, com a ação penal transitada em julgado, e busca a rescisão do trânsito em julgado para produção de provas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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