(DOC. VP 165.9912.9000.3800)

TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Complementação da prova pericial contábil.

«Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova pericial contábil requerida pela parte, quando necessária ao deslinde da controvérsia, mormente quando o pleito é indeferido com fundamento na ausência de prova em seu favor. O destinatário da prova é o juízo em sentido amplo, assim entendido não apenas o magistrado que vai sentenciar em primeiro grau, mas também o juízo recursal, admitindo-se a possibilidade de as partes apelarem da decisão de origem. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote