(DOC. VP 648.3967.5087.7913)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista não se viabiliza pela indicação de violação de dispositivos de natureza infraconstitucional e divergência de julgados. Por outro lado, não procede a violação do art. 5º, LV e LX, da CF/88, na medida em que o Tribunal Regional constatou a inexistência da alegada nulidade por cerceamento de defesa asseverando que a parte foi notificada para apresentar defesa, mas não o fez no pr

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