(DOC. VP 211.0280.9262.0198)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Colegialidade. Nulidade. Inocorrência.

1 - O agravo interno que deixa de enfrentar as razões da decisão impugnada carece de dialeticidade, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 2 - O princípio da colegialidade não é violado quando o relator exerce poderes expressamente atribuídos pelo ordenamento ao juízo singular. A nulidade processual, como regra, demanda o apontamento de prejuízos concretos sofridos

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