(DOC. VP 621.2436.7157.1742)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRONÚNCIA DA NULIDADE - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A PRONÚNCIA DA NULIDADE - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NÃO AMPARADA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INALTERADA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANDO SEM APONTADA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. -

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o julgador não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - Não comprovada ou sequer indicada a alteração na situação financeira das partes desde a fixação dos alimentos, que se deu em data recente, dev

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