(DOC. VP 201.9110.8001.8100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Nulidade pela ausência de laudo toxicológico definitivo. Dosimetria. Regime prisional. Pleitos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM/STF. STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidi

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