(DOC. VP 240.5270.2941.9533)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Nulidade processual reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - «O STJ possui entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurando à parte embargada a possibilidade conhecer das razões do recurso interposto pela parte contrária, bem como a de apresentar as devidas peças de impugnação, sobretudo nos casos em que há possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios» (AgInt na Pet no AREsp. 1.578.280/PR/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j

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