(DOC. VP 230.7071.0903.4864)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Excludente de responsabilidade. Invalidez permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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