(DOC. VP 301.7310.8613.2147)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. I.

Caso em Exame 1. Ré condenada por roubo e receptação, com pena de 7 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 25 dias-multa. Apelação interposta alegando nulidade por cerceamento de defesa devido à não realização de exame de insanidade mental, e busca de desclassificação do roubo para tentativa e absolvição por receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo por ausência de exame de insanidade mental, e (

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