(DOC. VP 250.2280.1316.9680)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Revelia. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência das súmulas 7, 182 e 283 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STF e Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e alegou nulidade processual em razão da decretação de sua revelia, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua

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