(DOC. VP 212.5898.8056.6212)

TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual.  Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

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