(DOC. VP 250.4290.6369.3724)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Direito ao silêncio. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação da paciente por homicídio e furto qualificados, com pena de 15 anos e 6 meses de reclusão. 2. A defesa alegou nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri, argumentando que a acusação utilizou o silêncio da paciente em seu desfavor, violando o art. 478, II, do Código de Process

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