(DOC. VP 221.0210.8711.6331)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa. Alegada nulidade processual. CPP, art. 563. Não demonstração de prejuízo. Defesa devidamente apresentada. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 563, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois «a defesa do paciente foi devidamente apresentada, refutando-se todos os fatos imputados na denúncia e requerendo a absolvição do paciente, dentre outras teses, pugnando-se, ainda, pela produ�

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