(DOC. VP 165.0752.0001.3900)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Atribuição de adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Alegação de nulidade processual, pela Fazenda Pública, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Efeitos da revelia não aplicáveis contra a FESP. Observância. Recurso voluntário não provido.

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