(DOC. VP 250.2280.1404.1804)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a pronúncia. A defesa alega nulidade processual pela nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de defensor ad hoc, na ausência do defensor constituído, gerou nulidade processual por cerceamento de defesa; e (ii) determinar se houve prejuízo concreto à defesa, nos

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