(DOC. VP 171.1662.9000.9700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada.

«1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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