(DOC. VP 220.6201.2682.6767)

STJ. processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Nulidade por ausência de formação de litisconsórcio. Homologado o resultado final de concurso. Nomeação e posse dos aprovados.

1 - O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no pólo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. 2 - Recurso especial provido.

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