Jurisprudência sobre
licenciamento ambiental

451 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Obrigação de não fazer. Degradação ambiental constatada na origem. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução da multa. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução julgados improcedentes pelo Tribunal de origem contra Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de obrigação de não fazer nela prevista («abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários). ... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SENTENÇA - FUNDAMENTO «PER RELATIONEM - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC - OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA (PERB) E LOTEAMENTO COSTA DO SOL, INTEGRANTES DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA COM RELAÇÃO À ÁREA DENOMINADA «VILA DA MATA, ANTIGO «SÍTIO GUMERCINDO - DEVER DOS RÉUS DE PROMOVER A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS NAS ÁREAS «MORRO DO MACUCO E «VILA NOVA JUCAIS - OMISSÃO COMPROVADA - DISCRICIONARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO PODER DE POLÍCIA À ELES INERENTE - RECONHECIMENTO - DEVER DE FIXAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INCLUSÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DA MUNICIPALIDADE E DO ESTADO - VALOR VULTOSO - NA IMPOSSIBILIDADE, A INCIDÊNCIA DEVE SER DAR A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto tenha sido utilizado o fundamento «per relationem na sentença, existindo ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX, deve a r. sentença ser anulada e, estando a «causa madura, pertinente o seu julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC; ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e ambiental. Competência do ibama. Poder de fiscalização. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz inclusive da Lei Compementar 140/2011, adota o entendimento de que «a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado (REsp 1.326.138/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de14/6/2013). Precedente que, com maior razão, se aplica na hipótese dos autos, em que o bem público a ser protegido como Área de Preservação Permanente é praia («Praia do Sagi). ... (Continua)

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454 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação. Responsabilidade do estado por omissão. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Decreto 227/67, art. 1º. Lei 6.938/81, art. 14, I a IV. CF/88, art. 225.

«A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei. (...) Assim, irrefutável o acórdão quanto à condenação da União. Todavia, há outro fator levantado pela União que merece análise mais detida, consubstanciado no argumento de que, sendo ela condenada à reparação de danos e uma vez compelida ao cumprimento da obrigação, na verdade, quem estará arcando com os custos da indenização será, em última análise, a população. Em breve prefácio, observo que hodiernamente tem se falado em «Governança ambiental, mediante a qual o Poder Público passa a figurar como gestor dos bens ambientais, a fim de assegurar a existência e/ou manutenção de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado. Para permitir ao Poder Público a desincumbência desse dever, a lei (Lei 6.938/1981, art. 14, I a IV e Decreto 227/1967, art. 63) assegura a intervenção estatal, manifestada por diversos mecanismos que vão desde a prevenção, por meio de licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental, até a suspensão das atividades, ou, em se tratando de atividade extrativa mineral, a caducidade da concessão da lavra. Daí a previsão relativa à responsabilidade civil estatal. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado: ... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM LOCAL PRÓXIMO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. EMISSÃO DE FORTES RUÍDOS E ODORES QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por morais cuja causa de pedir diz respeito a existência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, notadamente ruídos e odores oriundos da estação de tratamento de esgoto que impedem o uso da área comum do condomínio. ... (Continua)

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456 - STJ. Trânsito. Administrativo. Emissão do certificado de licenciamento do veículo. Existência de débitos referentes ao IPVA. Possibilidade de negativa. CTB, art. 131, § 2º.

«É cediço em sede doutrinária que «na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos (Maria Sylvia Zanella di Pietro «in Direito Administrativo, 13ª Ed. p.212). A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Havendo prévia notificação da infração, não há como exonerar-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 131 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados. Nesse sentido, dispõe o CTB, art. 131, § 2º: «Art. 131 - O Certificado de Licenciamento anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de anulação da Portaria de concessão de lavra de minério. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

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459 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Denúncia. Inépcia formal. (1) confirmação do recebimento da denúncia. Ausência de fundamentos. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (2) deficiência na instrução. Ônus que recai sobre recorrente. (3) atendimento ao CF/88, art. 5º, LV, e ao CPP, art. 41. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O tema da nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, por não ter sido enfrentado pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte, sob o risco de supressão de instância, máxime quando não foram opostos embargos de declaração e, também, porquanto a impetração não persegue a nulificação do aresto guerreado, em razão de tal omissão, mas, busca, apenas, o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Ausência de omissões. Exame da necessidade de avaliação ambiental integrada. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de ofensa à dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação à ofensa de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão de origem que entendeu que não houve efeito suspensivo dos embargos. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Construção de trapiche e rampa de acesso. Área non aedificandi. Área de preservação permanente. App. Reparação integral. Possibilidade. Cumulação. Obrigação de fazer, não fazer e pagar quantia. Obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Famarion dos Santos Batista, Município de São Francisco do Sul, Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente e União. Segundo se depreende dos autos houve aterro e colocação de estruturas físicas (trapiches e rampa de acesso) em terreno pertencente à União, localizado à margem da Lagoa Capri. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Auto de infração. Anulação. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação civil pública. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º. Precedentes do STJ. Súmula 127/STJ

««O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (CTB, art. 131, § 2º). Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005.... (Continua)

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467 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 341. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de afronta aos Lei 6.938/1981, art. 8º, 10, 11 e Lei 6.938/1981, art. 17. Inexistência. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e da Resolução conama 237/1997. Violação de dispositivos federais. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado inicial lavrado pelo primeiro agravado, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.

«1 - O Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público- . ... (Continua)

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469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime «Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental única. Áreas rurais. Estado do Mato Grosso. Expedição vinculada à apresentação de certidão que comprove a posse ou a propriedade do imóvel. Certidão de legitimidade de origem do imóvel rural. Possibilidade.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a legalidade da exigência, por portaria, da apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem do imóvel rural para o fim de concessão da Licença Ambiental Única. ... (Continua)

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471 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Construção de edificações. Casa de veraneio. Margem de rio. Área de preservação permanente. Fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental. Súmula 613/STJ. Área non aedificandi.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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473 - STJ. agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instalação de estações rádio- base de telefonia celular. Licenciamento pelo município. Legalidade. Competência concorrente. Potencialidade poluidora. Apreciação de direito local e atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 280/STF.

1 - O exame das teses recursais suscitadas, quais sejam, a indevida exigência de licenciamento municipal para o funcionamento das antenas de telefonia, a inexistência de competência concorrente dos entes municipais e a ausência de potencialidade poluidora dos equipamentos da rádio-base, tal como enfrentadas na instância ordinária, exige a apreciação de direito local (Lei 605/01, Código Ambiental de Manaus) e de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei (Resolução 008/10 do COMDEMA), pretensão que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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474 - STJ. Direito ambiental. Processual civil. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Inexistência. Irretroatividade do novo CF. Nova norma ambiental não retroage para atingir situações pretéritas. Perquirição sobre essencialidade de produção de provas periciais e testemunhais. Súmula 7/STJ. Obrigatoriedade de suspensão da ação civil pública em razão da existência deADI no Supremo Tribunal Federal. A mera propositura não ocasiona suspensão automática.

1 - Não há se falar em violação da previsão normativa da LINDB por aplicação da norma ambiental vigente à época dos fatos, tendo em vista que a jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

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475 - STJ. Ambiental. Infração ambiental. Transporte de carga perigosa. Ausência de licença. Multa. Substituição por advertência. Grau de lesividade da conduta. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada.

1 - Trata-se na origem de Execução Fiscal visando a cobrança de multa fundada no processo 5.023.323-13.2019.4.02.5101, no valor de R$ 12.202,20 (doze mil e duzentos e dois reais e vinte centavos), com fundamento no Auto de Infração Ambiental 496.979/D, o qual gerou a CDA 208172. ... (Continua)

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476 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

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477 - STJ. Ambiental e administrativo. Desmatamento. Mata atlântica. Área privada. Procedimento administrativo apuratório. Imposição de multa. Legitimidade do ibama. Legislação federal violada. Precedentes. Recurso especial provido.

«I. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva biológica de Murici. O Tribunal a quo afastou a legitimidade do IBAMA para aplicar a referida penalidade. ... (Continua)

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478 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do presentante ministerial rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos ambientais. Obra emergencial. Prévio licenciamento. Dispensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela dispensa da prévia autorização do órgão ambiental diante da necessidade de realização de obras emergenciais, pois, «dos elementos coligidos aos autos, revela-se inequívoca a necessidade iminente de execução das obras de manutenção e reparo da pista de rolamento e do muro de contenção das águas fluviomarinhas da região da foz do Rio Sergipe, localizados entre o Mirante do Calçadão da Praia 13 de Julho e a rampa de pescadores do late Clube, ao longo da Avenida Beira Mar - Aracaju/SE. Isso devido à grave e real possibilidade de ruptura do muro de contenção, o que comprometeria a pista de rolagem da Avenida Beira Mar e demais estruturas urbanas, gerando estado de perigo a pedestres, motoristas e moradores das adjacências (fl. 2410). ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICÁVEL, EIS QUE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO.

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481 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Licenciamento. Reflexos sócio-ambientais. Direitos individuais homogêneos. Defesa do meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «há um pedido específico, na alínea «c, às fls. 16, colocado como pedido principal, no sentido de condenar-se o Ibama, que tem o dever legal de fiscalizar a realização do estudo prévio de impacto ambiental, para que exija do empreendedor a correta mitigação dos impactos provocados pelo empreendimento com o cálculo da indenização, sem qualquer tipo de depreciação e a inclusão de danos morais. Este pedido é específico no sentido de exigir a fiscalização do Ibama na realização do estudo prévio de impacto ambiental, o que entendo se tratar de um pedido dentro da perfeita linha do princípio da precaução, para que o Ibama possa, assim, compreender que não se trata apenas de impactos da flora e da fauna, mas, sobretudo, como quer a Constituição, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e assim também o diz a Lei 6.938/81, que há de se voltar, sobretudo, para a sadia qualidade de vida das pessoas, das presentes e futuras gerações. Então, essa me parece a dimensão desse pedido específico do Ministério Público. E depois a condenação da ENERPEIXE S/A, que é a empreendedora, em reavaliar todos os imóveis, incluindo prédios, benfeitorias e as cessões, sem qualquer depreciação, e a pagar os danos morais suportados pelos impactados, com mudança de residência em valor equivalente a 50% do total fixado para os danos patrimoniais, inclusive de todos os imóveis e perdas impactadas já indenizadas. Então, são dois pedidos, um de natureza específica e outro de natureza condenatória e «isso é exatamente o que quer o Ministério Público nesta demanda, que o Ibama fiscalize e avalie se, efetivamente, esses acordos estão atendendo às exigências da legislação ambiental e, da CF/88 (fls. 1.471-1.472, e/STJ). ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Licença municipal. Atividade nociva ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Competência fiscalizatória do ibama. Alegação de existência de ato jurídico perfeito. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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483 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência, em ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer. Estação rádio base (erb). Ausência de licença do órgão ambiental estadual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

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484 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... (Continua)

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485 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Extração de madeira de lei, sem a devida autorização do órgão competente, em área particular, localizada em projeto de assentamento do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

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486 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

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487 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Autorização de funcionamento de atividade de mineração sem exigência de eia/rima. Embargos de declaração. Questões relevantes não examinadas. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ajuizada em face da Mineração Santa Inês Ltda e do Estado de Minas Gerais com o objetivo de obter a proibição da atividade de extração de granito enquanto não concedida licença ambiental com apresentação de EIA/RIMA. ... (Continua)

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488 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. ... (Continua)

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489 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIZAMENTO DE TERRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Ambiental. Poluição. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo extrajudicial. Licença ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Execução que tem como causa de pedir o descumprimento de obrigação de fazer de caráter ambiental constante de Termo de Ajustamento de Conduta. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANÍSTICA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Autor que pretende a decretação de nulidade do projeto, alegando desacordo com o Plano Diretor Municipal, além da condenação da ré em obrigação de não fazer, devendo se abster de executar obras em desacordo com os Planos Urbanísticos Regionais em toda a cidade de Niterói. O Parquet pretende, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade em razão da ilegalidade e de lesão ao meio ambiente urbano. Sentença extinguindo o feito por inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação da construtora em obrigação de não fazer, e por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de decretação de nulidade do projeto. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento imobiliário concluído há mais de dez anos, com a comercialização das unidades a terceiros adquirentes de boa-fé, carecendo o autor de interesse processual na modalidade utilidade. Formulação de pedido genérico e indeterminado em relação à obrigação de não fazer, em afronta aos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Autor que não logrou comprovar a alegada lesão à ordem urbanística. Empreendimento imobiliário que se encontra em consonância com o Plano Diretor e demais diplomas municipais que tratam da ocupação do solo urbano. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidades na elaboração do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental que embasaram o licenciamento da usina hidrelétrica de mauá/PR. Desconsideração dos reflexos provocados pelo empreendimento em comunidades indígenas adjacentes. Utilização de prova emprestada, consistente em documento elaborado pelo ibama no bojo de outra ação. Alegado cerceamento de defesa. Tese que, nos termos em que veiculada no recurso especial, não foi analisada pela corte de origem. Razões recursais que, ademais, não impugnam fundamento basilar do acórdão recorrido e veiculam afronta a dispositivo legal que não tem comando apto a respaldar o inconformismo da recorrente. Sustentada impossibilidade de antecipação de tutela por meio da sentença. Ausência de prequestionamento. Interesse de agir do Ministério Público federal. Fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado. Alegada desconsideração da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão ambiental estadual (iap). Questão que, além de não ter sido objeto de análise pela instância de origem, não guarda relação com o dispositivo legal tido por violado pela recorrente, o que impossibilita a exata compreensão desse aspecto da controvérsia. Alegações pertinentes ao valor da causa, à competência para licenciar o empreendimento, à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública. Possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. Valor arbitrado pelas instâncias de origem. Possibilidade de seu reexame pelo STJ, notadamente em casos como o presente, em que houve manifesta excessividade na fixação do quantum. Revaloração jurídica que respalda a postulada redução da quantia indenizatória. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

«1 - No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor «encontra amparo em documentos constantes dos autos (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Deferimento de tutela antecipada. Dever de fiscalização e licenciamento de barragens. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Violação da Lei 12.334/2010, art. 5º, III e § 1º. Ausência de prequestionamento.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices da Súmula 735/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Omissão inexistente. Licença ambiental. Ato administrativo. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade. Ilegalidade da autorização. Inobservância da medida menos gravosa. Súmula 7/STJ. Multa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da competência do DEPRN para concessão de licença, concluindo, porém, pela irregularidade do licenciamento concedido pelo citado órgão. ... (Continua)

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496 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.

«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Cronograma de execução de melhorias. Inconformidades detectadas por órgão ambiental. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida apresente cronograma de execução de melhorias em cada uma de suas Usinas Termelétricas - UTEs, e corrija as inconformidades detectadas pelo órgão ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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498 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.

«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. ... (Continua)

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499 - STJ. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Metalúrgica. Atividade potencialmente poluidora. Licença ou registro. Fundamentação do acórdão recorrido calcada em disposições constantes da Resolução conama 237/1997. Inviabilidade de exame e interpretação na via eleita. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, descabe, nesta seara do Recurso Especial, exame e interpretação de disposições contidas em normas de caráter infralegal, tais como as Resoluções, dado que sua natureza não condiz com o conceito de Lei a que se refere a CF/88, art. 105. ... (Continua)

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500 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Infrações ambientais. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não foram ofendidos, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto recorrido rejeitou expressamente a tese de que haveria uma obrigação condicional no aditivo ao termo de compromisso ambiental celebrado entre as partes e que tal cláusual teria afastado a obrigação de aquisição ou de constituição da reserva legal para o empreendimento UHE Mauá.... (Continua)

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