(DOC. VP 591.1626.0610.9639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM LOCAL PRÓXIMO DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. EMISSÃO DE FORTES RUÍDOS E ODORES QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por morais cuja causa de pedir diz respeito a existência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, notadamente ruídos e odores oriundos da estação de tratamento de esgoto que impedem o uso da área comum do condomínio. 2. Sentença de procedência do pedido com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pelo 1º apelante/autor alegando, em síntese, a

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